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Selecione o órgão julgador para consultar datas, presença em plenário, pautas e atas das sessões

Consultar por: Sessões de Julgamento das Turmas Recursais

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Competência --- Selecione a Competência --- 1 - Auditoria Militar 2 - Cível 3 - Cível e Criminal (Geral) 4 - Criminal 5 - inativa - 5 - execução penal 6 - Família, Órfãos e Sucessões 7 - Família, Infância e Juventude 8 - Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho 9 - Infância e Juventude 10 - inativa - 10 - juizado especial cível 11 - Juizado Especial Cível e Criminal 12 - inativa - 12 - juizado especial criminal 13 - Precatórias e Precatórios 14 - Regime de Exceção 15 - Turma de Recursos 16 - Unidade de Justiça Intensiva - UJI 17 - Universidade 18 - Vara Única 19 - Comercial 20 - Fiscal e Tributária 21 - Gerência de Custas 22 - Júri 23 - Fiscal e Tributária - Proc. Eletrônico 24 - Precatórias 26 - Turmas Recursais 34 - Tribunal de Justiça 61 - Previdenciário - Competência Federal Delegada 72 - Extrajudicial Registros Públicos 101 - Civil - Ação Civil Pública 102 - Civil - Ação Popular 103 - Acidentes de Trabalho - INSS 104 - Civil - Acidentes de Trânsito 105 - Penal - Administração Pública 106 - Família - Alimentos 107 - Penal - Ambientais 108 - Criança e Adolescente - Ato Infracional 109 - Civil - Bancário 110 - Civil - Cartas 111 - Cartas - Criminal 112 - Civil - Geral 113 - Civil - Cobrança 114 - Civil - Consumidor 115 - Civil - Contratos Civis 116 - Civil - Contratos Comerciais 117 - Penal - Contra Dignidade Sexual 118 - Penal - Trânsito 119 - Penal - Comum 120 - Fazenda Pública - Desapropriação 121 - Penal - Entorpecentes 122 - Civil - Execução Civil 123 - Fazenda - Usucapião 124 - Execução Penal 125 - Civil - Falências 126 - Família - Geral 127 - Fazenda Pública 128 - Civil - Fundações 129 - Civil - Habeas-data 130 - Criança e Adolescente - Cível 131 - Civil - Insolvência Civil 132 - Família - Interdição 133 - Juizado Especial Cível 134 - Juizado Especial Criminal 135 - Civil - Jurisdição Voluntária 136 - Civil - Mandado de Segurança 137 - Penal - Maria da Penha 138 - Concurso e Carreira Militar - Exceto Remuneração 139 - Penal - Militar 140 - Civil - Monitórias 141 - Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo 142 - Penal - Ordem Tributária 143 - Família - Órfãos 144 - Civil - Possessórias 145 - Execuções Contra a Fazenda Pública e Precatórios 146 - Previdenciário - Competência Estadual 147 - Civil - Procedimento Especial Contencioso 148 - Civil - Provedoria e Resíduos 149 - Registros Públicos 150 - Civil - Responsabilidade Civil 151 - Civil - Sucessões 152 - Civil - Sumário 153 - Penal - Tribunal do Júri 154 - Tributário - Exceto Execução Fiscal 155 - Tributário Municipal - Execução Fiscal 156 - Tributário Estadual - Execução Fiscal 157 - Tributário Federal - Execução Fiscal 158 - Juizado Especial da Fazenda Pública 159 - Vara Universitária 160 - Civil - Mandado de Injunção 161 - Civil - Naturalização 162 - Penal - Procedimentos Investigatórios 163 - Penal - Organizações Criminosas 164 - Tributário - Proc.Físico Execução Fiscal 165 - Tarifa/Preço Público 166 - Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública 167 - Resolução Consensual de Conflitos 168 - Juizado Especial Cível - Sul da Ilha 169 - Juizado Esp. Cível e Crime - Norte Ilha 170 - Juizado Esp. Cível e Crime - Trindade 171 - Juizado Especial Cível - JVE - Centro 172 - Juizado Especial Cível - JVE - Univille 173 - inativa - 173 - juizado especial cível 174 - CEJUSC 175 - Execução Penal/Regime Fechado 176 - Execução Penal/Regime Semiaberto 177 - Execução Penal/Regime Aberto 178 - Execução Penal/Penas Alternativas 179 - Competência Extinta/Temporária/Fiscal 180 - Competência Extinta/Temporária/Penal 181 - Competência Extinta/Temporária/Cível 184 - Penas Pecuniárias 189 - Competência Extinta/Temporária/Bancário 190 - Competência Extinta/Temporária/Juizado 191 - Penal - Crime Func Público contra Adm 192 - Penal - Corrupção Ativa 193 - Competência Extinta/Temporária/JEFP 201 - Civil - Esaj - CESUSC - Res. 04-2011 202 - Civil - Plantão Judicial 203 - Penal - Plantão Judicial 204 - Vara universitária/Juizados Especiais 205 - Vara universitária/Outros Procedimentos 206 - Criança e Adolescente-Cível-TurmaRecursa 212 - Penal - Audiência de Custódia 213 - Serventias Extrajudiciais 214 - Cumprimento Sentença 215 - Recursos 216 - Incidentes 217 - Transitória-Cível Genérico-Processo177 218 - Transitória-Cível Execução-Processo1403 219 - Transitória-Execução Fiscal-Processo151 220 - Transitória-Família-Processo503 221 - Transitória-Inf.e Juventude-Processo567 222 - Transitória-Criminal GenéricoProcesso353 223 - Transitória-Execução Penal-Processo308 224 - Transitória-Pena Pecuniária-Processo1282 225 - Transitória-Juizado Cível-Processo267 226 - Recursos do Juizado Especial da Fazenda Pública 227 - Recursos do Juizado Especial 228 - Recursos do Juizado Especial (Exclusiva) 229 - Transitória-CEJUSC-Pré-Proc-Processo1088 230 - Recursos do Juizado Especial Criminal 231 - Fazenda Pública - Competência Residual 232 - Previdência Social 233 - Tributário Estadual - Exceto Execução Fiscal 234 - Tributário Municipal - Exceto Execução Fiscal 235 - Contratos Públicos 236 - Licitações 237 - Fazenda Pública - Responsabilidade Civil 238 - Fazenda Pública - Direito do Consumidor 239 - Improbidade Administrativa 240 - Trânsito e Transporte 241 - Saúde 242 - Educação 243 - Servidores Públicos 244 - Concurso Público - Exceto Militar 245 - Fazenda Pública - Execução de Título Extrajudicial 246 - Civil - Arbitragem 247 - Ações Constitucionais 248 - Tributário - Ações Constitucionais 249 - Tributário Estadual - Ações Constitucionais 250 - Tributário Municipal - Ações Constitucionais 251 - Tributário Estadual - Juizado Esp Fazenda Pública 252 - Tributário Municipal - Juizado Esp Fazenda Pública 253 - Universitária - Juizado Especial Cível 254 - Universitária - Cível 255 - Universitária - Família 256 - Civil - Bancário - Requerimento DL 911/69 e Cartas 257 - Tributário Estadual - Execução Fiscal - Carta 258 - Tributário Estadual - Exceto Execução Fiscal Carta 259 - Tributário Estadual - Ações Constitucionais -Carta 260 - Tributário Estadual - Juiz Esp Faz Púb - Carta 261 - Juizado Especial Cível - Norte da Ilha 262 - Juizado Especial Cível - UFSC 263 - Universitária - Cível - CESUSC 264 - Universitária - Cível - UFSC 265 - Fazenda - Cartas 266 - Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal Cartas 267 - Execução Fiscal - Cartas 268 - Civil - Sucessões Menores e Incapazes 269 - Execução Penal - Regime Fechado/Semiaberto 270 - Execução Penal - Regime Aberto/Penas Alternativas 271 - Penal - Administração Pública - Compet Residual 272 - Penal - Cartas - Blumenau 273 - Penal - Cartas - Joinville 274 - Penal - Cartas Prec - Joinville - Prisão e Fisc. 276 - Casa da Cidadania 277 - PAC 278 - PACE 279 - Procon 280 - Medidas Protetivas do Estatuto do Idoso 281 - Unidade Regional - Execução Fiscal Municipal 282 - Unidade Regional - Execução Fiscal Estadual 283 - Casa da Cidadania de Ouro Verde - Abelardo Luz 284 - PAC FURB - Blumenau 285 - PAC Uniasselvi-Fameblu - Blumenau 286 - Casa da Cidadania de Guabiruba - Brusque 287 - Casa da Cidadania de Zortéa - Campos Novos 288 - Casa da Cidadania de Lacerdópolis - Capinzal 289 - Casa da Cidadania de Ouro - Capinzal 290 - Casa da Cidadania de Piratuba - Capinzal 291 - Casa da Cidadania de Jardinópolis - Cel. Freitas 292 - Casa da Cidadania de União do Oeste - Cel. Freitas 293 - C. Cidadania Rio Maina, Centro e Próspera-Criciúma 294 - Casa da Cidadania de Siderópolis - Criciúma 295 - Casa da Cidadania de Leoberto Leal - Ituporanga 296 - Casa da Cidadania de Petrolandia - Ituporanga 297 - Casa da Cidadania de Vidal Ramos - Ituporanga 298 - Casa da Cidadania de Joaçaba - Joaçaba 299 - Casa da Cidadania de Treze Tílias - Joaçaba 300 - PAC Univille - Joinville 301 - Casa da Cidadania de Maravilha - Maravilha 302 - Casa da Cidadania de Presidente Getúlio 303 - Casa da Cidadania de Vitor Meireles-Pres. Getúlio 304 - Casa da Cidadania de Witmarsum - Pres. Getúlio 305 - Casa da Cidadania de Rio do Oeste - Rio do Oeste 306 - Casa da Cidadania de Aurora- Rio do Sul 307 - Casa da Cidadania de Lontras - Rio do Sul 308 - Casa da Cidadania de Presidente Nereu - Rio do Sul 309 - Casa da Cidadania de Tijucas - Tijucas 310 - Casa da Cidadania de Doutor Pedrinho - Timbó 311 - Casa da Cidadania de Rio dos Cedros - Timbó 312 - Casa da Cidadania de Timbó - Timbó 313 - Casa da Cidadania de Morro da Fumaça - Urussanga 314 - CEJUSC/UFSC 315 - CEJUSC/CESUSC 316 - PAC CDL Consumidor 317 - Penal - Flagrante Militar 319 - Conta Centralizada 320 - Civil - Bancário (Unidade Estadual) 321 - CEJUSC/Blumenau 322 - CEJUSC Tributário /Blumenau 323 - Aposentadoria de Servidores Públicos 324 - Direito Sanitário 325 - Contribuição Previdenciária 326 - Família - Maria da Penha (Divórcio/Dissolução) 327 - Civil - Execução Civil - PJA 328 - Civil - Execução Civil - Local 329 - Fazenda Pública - PJA 330 - Fazenda Pública - Local 331 - Civil - Cobrança - PJA 332 - Civil - Cobrança - Local 333 - Civil - Contratos Civis - PJA 334 - Civil - Contratos Civis - Local 335 - Civil - Contratos Comerciais - PJA 336 - Civil - Contratos Comerciais - Local 337 - Previdenciário - Competência Estadual - PJA 338 - Previdenciário - Competência Estadual - Local 339 - Civil - Procedimento Especial Contencioso - PJA 340 - Civil - Procedimento Especial Contencioso - Local 341 - Civil - Responsabilidade Civil - PJA 342 - Civil - Responsabilidade Civil - Local 343 - Juizado Especial da Fazenda Pública - PJA 344 - Juizado Especial da Fazenda Pública - Local 345 - Civil - Cumprimento de Sentença 346 - Civil - Execução de Título Extrajudicial 347 - Civil - Execução Civil - Clubes de Futebol 348 - Execução Penal - Pena de Multa 349 - Penal - Violência Político-Partidária 350 - Delitos de Fundo Político-partidário 351 - Penal - Henry Borel 352 - Penal - Audiência de Custódia 353 - Penal - Crimes contra a Criança e o Adolescente 354 - Lar Legal 355 - Carta de Ordem - Bancário 356 - Penal - Juízo de Garantias 821 - Plantão Rio Grande do Sul

Número do Processo

O campo "Número do Processo" é obrigatório

Data Início

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Data Fim

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Varas Estaduais --- Selecione a Vara/Órgão --- Casa da Cidadania de Ipuaçu - Abelardo Luz - Abelardo Luz Casa da Cidadania de Ouro Verde - Abelardo Luz - Abelardo Luz Vara Única da Comarca de Abelardo Luz Casa da Cidadania de Romelândia - Anchieta - Anchieta Vara Única da Comarca de Anchieta Casa da Cidadania de Celso Ramos - Anita Garibaldi - Anita Garibaldi Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi 1ª Vara da Comarca de Araquari 2ª Vara da Comarca de Araquari Casa da Cidadania de Balneário Barra do Sul - Araquari - Araquari CEJUSC - Araquari 1ª Vara Criminal da Comarca de Araranguá 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá 2ª Vara Criminal da Comarca de Araranguá 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá 3ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Vara Regional Virtual de Audiência de Custódia - Araranguá CEJUSC - Armazem Vara Única da Comarca de Armazém CEJUSC - Ascurra Vara Única da Comarca de Ascurra 1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú 2ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Casa da Cidadania de Balneário Camboriú - Balneário Camboriú Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Balneário Camboriú Vara da Família, Infância e Juventude da Comarca de Balneário Camboriu Vara da Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Balneário Camboriu Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú Vara Regional Virtual de Audiência de Custódia - Balneário Camboriú 1ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras CEJUSC - Balneário Piçarras 1ª Vara da Comarca de Barra Velha 2ª Vara da Comarca de Barra Velha CEJUSC - Barra Velha 1ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu Vara Criminal da Comarca de Biguaçu 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau 1ª Vara Cível da Comarca de Blumenau 1ª Vara da Família da Comarca de Blumenau 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau 2ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau 2ª Vara da Família da Comarca de Blumenau 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau 5ª Vara Cível da Comarca de Blumenau CEJUSC - Blumenau CEJUSC Tributário - Blumenau Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau PAC FURB - Blumenau - Blumenau PAC IBES - Blumenau - Blumenau PAC Uniasselvi-Fameblu - Blumenau - Blumenau Unidade Judiciária da FURB da Comarca de Blumenau Vara da Infância e Juventude da Comarca de Blumenau Vara de Execuções Penais da comarca de Blumenau Vara Regional Virtual de Audiência de Custódia - Blumenau Vara Única da Comarca de Bom Retiro 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte 2ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Brusque 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Casa da Cidadania de Botuverá - Brusque - Brusque Casa da Cidadania de Guabiruba - Brusque - Brusque CEJUSC - Brusque Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque PAC UNIFEBE - Brusque - Brusque Vara Criminal da Comarca de Brusque Vara da Família, Órfãos e Infância e Juventude da Comarca de Brusque Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Vara Criminal da Comarca de Camboriú Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Camboriú Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul CEJUSC - Campo Erê Vara Única da Comarca de Campo Erê 1ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Casa da Cidadania de Brunópolis - Campos Novos - Campos Novos Casa da Cidadania de Zortéa - Campos Novos - Campos Novos Vara Criminal da Comarca de Campos Novos 1ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Casa da Cidadania de Três Barras - Canoinhas - Canoinhas Vara Criminal da Comarca de Canoinhas Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Canoinhas 1ª Vara da Comarca de Capinzal 2ª Vara da Comarca de Capinzal Casa da Cidadania de Ipira - Capinzal - Capinzal Casa da Cidadania de Lacerdópolis - Capinzal - Capinzal Casa da Cidadania de Ouro - Capinzal - Capinzal Casa da Cidadania de Piratuba - Capinzal - Capinzal Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo Casa da Cidadania de Jaborá - Catanduvas - Catanduvas CEJUSC - Catanduvas Vara Única da Comarca de Catanduvas 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador Casa da Cidadania de Rio das Antas- Caçador - Caçador Vara Criminal da Comarca de Caçador Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Caçador Vara Regional Virtual de Audiência de Custódia - Caçador 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó 1ª Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Chapecó 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó 2ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó 2ª Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Chapecó 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó CEJUSC - Chapecó Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó PAC FUNDESTE - Chapecó - Chapecó Vara da Infância e Juventude da Comarca de Chapecó Vara Regional de Execuções Penais da Comarca de Chapecó Vara Regional Virtual de Audiência de Custódia - Chapecó 1ª Vara Cível da Comarca de Concórdia 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia CEJUSC - Concórdia Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Vara Criminal da Comarca de Concórdia Vara da Família, Órfãos, Sucessões e Infância e Juventude da Comarca de Concórdia Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia Vara Regional Virtual de Audiência de Custódia - Concórdia Casa da Cidadania de Jardinópolis - Coronel Freitas - Coronel Freitas Casa da Cidadania de União do Oeste - Coronel Freitas - Coronel Freitas Casa da Cidadania de Águas Frias - Coronel Freitas - Coronel Freitas Vara Única da Comarca de Coronel Freitas Conselho Gestor da Conta Centralizada Casa da Cidadania de Ponte Alta - Correia Pinto - Correia Pinto Vara Única da Comarca de Correia Pinto 1ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma 2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma 2ª Vara Cível da Comarca de Criciúma 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma 3ª Vara Cível da Comarca de Criciúma 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Casa da Cidadania de Nova Veneza - Criciúma Casa da Cidadania de Rio Maina, Centro e Próspera- Criciúma - Criciúma Casa da Cidadania de Siderópolis - Criciúma - Criciúma CEJUSC - Criciúma Juizado Esp. Criminal e de Viol. Doméstica e Fam. contra a Mulher da Comarca de Criciúma Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma PAC UNESC FUCRI - Criciúma Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Criciúma Vara da Família da Comarca de Criciúma Vara da Infância e Juventude e Anexos da Comarca de Criciúma Vara de Execuções Penais da Comarca de Criciúma Vara Regional Virtual de Audiência de Custódia - Criciúma CEJUSC - Cunha Porã PAC CDL - Cunha Porã - Cunha Porã Vara Única da Comarca de Cunha Porã 1ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos 2ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos Vara Criminal da Comarca de Curitibanos Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Curitibanos Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos Vara Regional de Execuções Penais da Comarca de Curitibanos CEJUSC - Descanso Vara Única da Comarca de Descanso Casa da Cidadania de Palma Sola - Dionísio Cerqueira - Dionísio Cerqueira CEJUSC - Dionísio Cerqueira Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira CEJUSC Virtual Estadual Núcleo de Justiça 4.0 - Lar Legal Unidade Estadual de Direito Bancário Vara de Execução Fiscal Estadual 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Comarca da Capital 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Comarca da Capital 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Comarca da Capital Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher da Comarca da Capital Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital Vara Criminal da Região Metropolitana da Comarca da Capital Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Vara de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Comarca da Capital CEJUSC - Capital - Continente Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Vara Criminal do Foro do Continente da Comarca da Capital Vara da Família da Comarca da Capital - Continente 1ª Vara da Família e Órfãos da Comarca da Capital - Eduardo Luz 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz 2ª Vara da Família e Órfãos da Comarca da Capital - Eduardo Luz 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz PAC CDL - Capital - Eduardo Luz Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Eduardo Luz Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz CEJUSC - Capital - Norte da Ilha (CESUSC) CEJUSC - Capital - Norte da Ilha (UFSC) Juizado Especial Cível do Norte da Ilha Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Vara da Família e Órfãos da Comarca da Capital - Norte da Ilha Vara Única da Comarca de Forquilhinha 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo 2ª Vara da Comarca de Fraiburgo Casa da Cidadania de Monte Carlo - Fraiburgo - Fraiburgo CEJUSC - Fraiburgo Vara Única da Comarca de Garopaba Casa da Cidadania de Garuva - Garuva - Garuva Vara Única da Comarca de Garuva 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Vara Criminal da Comarca de Gaspar Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Gaspar 1ª Vara da Comarca de Guaramirim 2ª Vara da Comarca de Guaramirim CEJUSC - Guaramirim PAC Uniasselvi - Guaramirim - Quaramirim Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Guaramirim Vara Única da Comarca de Herval d Oeste 1ª Vara da Comarca de Ibirama 2ª Vara da Comarca de Ibirama Casa da Cidadania de José Boiteux - Ibirama - Ibirama CEJUSC - Ibirama Vara Única da Comarca de Imaruí 1ª Vara Cível da Comarca de Imbituba 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Vara Criminal da Comarca de Imbituba Vara Regional Virtual de Audiência de Custódia - Imbituba 1ª Vara Cível da Comarca de Indaial 2ª Vara Cível da Comarca de Indaial PAC CDL - Indaial - Indaial Vara Criminal da Comarca de Indaial Vara Regional Virtual de Audiência de Custódia - Indaial Vara Única da Comarca de Ipumirim Vara Única da Comarca de Itaiópolis 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí CEJUSC - Itajaí Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Itajaí Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Vara da Família da Comarca de Itajaí Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí Vara da Infância e Juventude e Anexos da Comarca de Itajaí Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí Vara Regional Virtual de Audiência de Custódia - Itajaí 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema CEJUSC - Itapema Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapema Vara Criminal da Comarca de Itapema Vara Única da Comarca de Itapiranga 1ª Vara da Comarca de Itapoá 2ª Vara da Comarca de Itapoá CEJUSC - Itapoá 1ª Vara da Comarca de Ituporanga 2ª Vara da Comarca de Ituporanga Casa da Cidadania de Imbuia - Ituporanga - Ituporanga Casa da Cidadania de Leoberto Leal - Ituporanga - Ituporanga Casa da Cidadania de Petrolandia - Ituporanga - Ituporanga Casa da Cidadania de Vidal Ramos - Ituporanga - Ituporanga Uni. Reg. de Exec. Fiscais Est. do Oeste Cat. da Comarca de Itá Vara Única da Comarca de Itá 1ª Vara Cível da Comarca de Içara 2ª Vara Cível da Comarca de Içara Vara Criminal da Comarca de Içara 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna 2ª Vara da Comarca de Jaguaruna 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul CEJUSC - Jaraguá do Sul Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul PAC PROCON - Jaraguá do Sul - Jaraguá do Sul Vara da Família da Comarca de Jaraguá do Sul Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Jaraguá do Sul Vara da Infância, Juventude e Anexos da Comarca de Jaraguá do Sul Vara Regional Virtual de Audiência de Custódia - Jaraguá do Sul 1ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba 2ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba Casa da Cidadania de Joaçaba - Joaçaba - Joaçaba Casa da Cidadania de Treze Tílias - Joaçaba - Joaçaba Casa da Cidadania de Água Doce - Joaçaba - Joaçaba Juizado Especial Cível da Comarca de Joaçaba Vara Criminal da Comarca de Joaçaba Vara Regional Virtual de Audiência de Custódia - Joaçaba 1ª Vara Criminal da Comarca de Joinville 1ª Vara Cível da Comarca de Joinville 1ª Vara da Família da Comarca de Joinville 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville 2ª Vara Cível da Comarca de Joinville 2ª Vara da Família da Comarca de Joinville 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville 3ª Vara da Família da Comarca de Joinville 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville 5ª Vara Cível da Comarca de Joinville 6ª Vara Cível da Comarca de Joinville 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville CEJUSC - Joinville Juizado de Viol. Dom. e Fam. c. a Mulher e Crimes c. a Criança e o Adolesc. da Comarca de Joinville Juizado Especial Criminal e Anexos da Comarca de Joinville PAC Faculdade CNEC Cenecista - Joinville - Joinville PAC Univille - Joinville - Joinville Vara da Infância e Juventude da Comarca de Joinville Vara de Execuções Penais da Comarca de Joinville Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Joinville Vara Regional Virtual de Audiência de Custódia - Joinville 1ª Vara Criminal da Comarca de Lages 1ª Vara Cível da Comarca de Lages 2ª Vara Criminal da Comarca de Lages 2ª Vara Cível da Comarca de Lages 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages 3ª Vara Cível da Comarca de Lages 4ª Vara Cível da Comarca de Lages CEJUSC - Lages Juizado Especial Cível da Comarca de Lages PAC FACVEST - Lages - Lages Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Lages Vara da Família da Comarca de Lages Vara da Fazenda Pública, Exec. Fiscais, Acidentes do Trabalho e Reg. Públicos da Comarca de Lages Vara da Infância e Juventude e Anexos da Comarca de Lages Vara Regional Virtual de Audiência de Custódia - Lages 1ª Vara Cível da Comarca de Laguna 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna Vara Criminal da Comarca de Laguna Vara Regional Virtual de Audiência de Custódia - Laguna Vara Única da Comarca de Lauro Müller Vara Única da Comarca de Lebon Regis 1ª Vara Cível da Comarca de Mafra 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Vara Criminal da Comarca de Mafra Vara Regional Virtual de Audiência de Custódia - Mafra 1ª Vara da Comarca de Maravilha 2ª Vara da Comarca de Maravilha Casa da Cidadania de Iraceminha - Maravilha - Maravilha Casa da Cidadania de Maravilha - Maravilha - Maravilha Vara Regional Virtual de Audiência de Custódia - Maravilha CEJUSC - Meleiro Vara Única da Comarca de Meleiro Vara Única da Comarca de Modelo Vara Única da Comarca de Mondaí 1ª Vara Cível da Comarca de Navegantes 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Casa da Cidadania de Luiz Alves - Navegantes - Navegantes Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes Vara Criminal da Comarca de Navegantes Núcleo 4.0 de Justiça Tributária 1ª Vara da Comarca de Orleans 2ª Vara da Comarca de Orleans Casa da Cidadania de Orleans - Orleans - Orleans Vara Única da Comarca de Otacílio Costa 1ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça 1ª Vara Cível da Comarca de Palhoça 2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça PAC CDL - Palhoça - Palhoça Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Palhoça Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça Vara da Infância e Juventude da Comarca de Palhoça Vara Regional Virtual de Audiência de Custódia - Palhoça Casa da Cidadania de Caibi - Palmitos - Palmitos CEJUSC - Palmitos PAC CDL - Palmitos - Palmitos Vara Única da Comarca de Palmitos Vara Única da Comarca de Papanduva 1ª Vara da Comarca de Penha 2ª Vara da Comarca de Penha Vara Única da Comarca de Pinhalzinho Plantão Rio Grande do Sul 1ª Vara da Comarca de Pomerode 2ª Vara da Comarca de Pomerode CEJUSC - Pomerode Vara Única da Comarca de Ponte Serrada 1ª Vara da Comarca de Porto Belo 2ª Vara da Comarca de Porto Belo 1ª Vara Cível da Comarca de Porto União 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União Vara Criminal da Comarca de Porto União Casa da Cidadania de Dona Emma - Presidente Getúlio - Presidente Getúlio Casa da Cidadania de Presidente Getúlio - Presidente Getúlio - Presidente Getúlio Casa da Cidadania de Vitor Meireles- Presidente Getúlio - Presidente Getúlio Casa da Cidadania de Witmarsum - Presidente Getúlio - Presidente Getúlio CEJUSC - Presidente Getúlio Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio Vara Única da Comarca de Quilombo Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul Vara Regional de Garantias da Comarca de Balneário Camboriú Vara Regional de Garantias da Comarca de Blumenau Vara Regional de Garantias da Comarca de Caçador Vara Criminal da Região Metropolitana da Comarca da Capital Vara Regional de Garantias da Comarca da Capital Vara Regional de Garantias da Comarca de Itajaí Vara Regional de Garantias da Comarca de Joinville Vara Regional de Garantias da Comarca de Lages Vara Regional de Garantias da Comarca de Rio do Sul Casa da Cidadania de Rio do Campo - Rio do Campo - Rio do Campo Vara Única da Comarca de Rio do Campo Casa da Cidadania de Laurentino - Rio do Oeste - Rio do Oeste Casa da Cidadania de Rio do Oeste - Rio do Oeste - Rio do Oeste Vara Única da Comarca de Rio do Oeste 1ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul 2ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul Casa da Cidadania de Agronômica - Rio do Sul - Rio do Sul Casa da Cidadania de Aurora - Rio do Sul - Rio do Sul Casa da Cidadania de Lontras - Rio do Sul - Rio do Sul Casa da Cidadania de Presidente Nereu - Rio do Sul - Rio do Sul Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul Vara da Família, Órfãos, Sucessões e Infância e Juventude da Comarca de Rio do Sul Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul Vara Regional Virtual de Audiência de Custódia - Rio do Sul 1ª Vara da Comarca de Rio Negrinho 2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho CEJUSC - Rio Negrinho Casa da Cidadania de Timbó Grande - Santa Cecília - Santa Cecília Vara Única da Comarca de Santa Cecília Casa da Cidadania de Passo de Torres - Santa Rosa do Sul - Santa Rosa do Sul Vara Única da Comarca de Santa Rosa do Sul 1ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz Vara Única da Comarca de Seara 1ª Vara da Comarca de Sombrio 2ª Vara da Comarca de Sombrio 1ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul 2ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul Casa da Cidadania de Campo Alegre- São Bento do Sul - São Bento do Sul Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul Vara Criminal da Comarca de São Bento do Sul Vara Única da Comarca de São Carlos Vara Única da Comarca de São Domingos 1ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul Vara Regional Virtual de Audiência de Custódia - São Francisco do Sul 1ª Vara da Comarca de São Joaquim 2ª Vara da Comarca de São Joaquim 1ª Vara Criminal da Comarca de São José 1ª Vara Cível da Comarca de São José 1ª Vara da Família e Órfãos da Comarca de São José 2ª Vara Criminal da Comarca de São José 2ª Vara Cível da Comarca de São José 2ª Vara da Família e Órfãos da Comarca de São José 3ª Vara Cível da Comarca de São José 4ª Vara Cível da Comarca de São José Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José Juizado Especial Cível da Comarca de São José Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José Vara da Infância e Juventude e Anexos da Comarca de São José Vara Regional de Execuções Penais da Comarca de São José Vara Regional Virtual de Audiência de Custódia - São José Vara Regional Virtual de Audiência de Custódia - São José do Cedro Vara Única da Comarca de São José do Cedro 1ª Vara da Comarca de São João Batista 2ª Vara da Comarca de São João Batista Casa da Cidadania de Nova Trento - São João Batista - São João Batista CEJUSC - São Lourenço do Oeste PAC FUNDESTE - São Lourenço do Oeste - São Lourenço do Oeste Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste 1ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Vara Criminal da Comarca de São Miguel do Oeste Vara Regional Virtual de Audiência de Custódia - São Miguel do Oeste Vara Única da Comarca de Taió Vara Única da Comarca de Tangará 1ª Vara Cível da Comarca de Tijucas 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas Casa da Cidadania de Canelinha - Tijucas - Tijucas Casa da Cidadania de Tijucas - Tijucas - Tijucas CEJUSC - Tijucas Vara Criminal da Comarca de Tijucas Vara Regional Virtual de Audiência de Custódia - Tijucas 1ª Vara Cível da Comarca de Timbó 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó Casa da Cidadania de Benedito Novo - Timbó - Timbó Casa da Cidadania de Doutor Pedrinho - Timbó - Timbó Casa da Cidadania de Rio dos Cedros - Timbó - Timbó Casa da Cidadania de Timbó - Timbó - Timbó CEJUSC - Timbó Vara Criminal da Comarca de Timbó 1ª Vara da Comarca de Trombudo Central 2ª Vara da Comarca de Trombudo Central Casa da Cidadania de Pouso Redondo - Trombudo Central - Trombudo Central 1ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão 2ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão 2ª Vara Cível da Comarca de Tubarão 3ª Vara Cível da Comarca de Tubarão CEJUSC - Tubarão Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude da Comarca de Tubarão Vara da Faz. Púb., Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Tubarão Vara Regional Virtual de Audiência de Custódia - Tubarão Vara Única da Comarca de Turvo Vara Única da Comarca de Urubici 1ª Vara da Comarca de Urussanga 2ª Vara da Comarca de Urussanga Casa da Cidadania de Cocal do Sul - Urussanga - Urussanga Casa da Cidadania de Morro da Fumaça - Urussanga - Urussanga 1ª Vara Cível da Comarca de Videira 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Vara Criminal da Comarca de Videira Vara Regional Virtual de Audiência de Custódia - Videira 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê 2ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê CEJUSC - Xanxerê PAC UNOESC - Xanxerê - Xanxerê Vara Criminal da Comarca de Xanxerê Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Xanxerê Vara Regional Virtual de Audiência de Custódia - Xanxerê 1ª Vara da Comarca de Xaxim 2ª Vara da Comarca de Xaxim

Data Início

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Data Fim

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Órgão Julgador de origem

Inscrição OAB --- Selecione uma UF --- AC AL AM AP BA CE DF ES GO MA MG MS MT PA PB PE PI PR RJ RN RO RR RS SC SE SP TO

 

Data Início

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Data Fim

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Turmas Recursais: --- Selecione a Turma Recursal --- 1ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Turma de Incidentes das Presidências

Órgão Julgador: --- Selecione o Orgão Julgador ---

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